Termos e Condições Gerais de Uso

1APRESENTAÇÃO E ACEITAÇÃO

1.1. Estes Termos e Condições Gerais de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Meu Assessor, de titularidade de MEU ASSESSOR LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 67.749.348/0001-57, com sede na Avenida Rio Branco, nº 404, Bloco 2, Sala 1203, Centro, CEP 88.015-200, Florianópolis, Estado de Santa Catarina, Brasil ("Meu Assessor", "nós" ou "Empresa"). A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável destes Termos.

1.2. Aceite por ato afirmativo. A aceitação destes Termos se dá por ato afirmativo inequívoco do Usuário: (i) no cadastro ou no checkout, pela marcação de caixa de seleção específica, nunca pré-marcada, acompanhada de link para o texto integral destes Termos e da Política de Privacidade; ou (ii) no primeiro contato pelo WhatsApp, pelo acionamento de botão de confirmação ("Li e aceito") apresentado com os links dos documentos. Cada aceite é registrado na forma da Cláusula 40.

1.3. Sumário pré-contratual. Antes da confirmação de qualquer contratação paga, o Meu Assessor apresenta, em destaque e em linguagem clara (art. 54, §§3º e 4º, do CDC; Decreto nº 7.962/2013), um sumário com: a identificação completa da Empresa (razão social, CNPJ e endereço físico); a descrição do serviço contratado; o preço total e, quando parcelado, o valor de cada parcela; a informação de que a assinatura se renova automaticamente; a política de arrependimento, cancelamento e reembolso (inclusive a regra específica do plano anual — Cláusula 21); os meios de cancelamento; e as principais limitações do serviço. O sumário não substitui estes Termos, mas o seu conteúdo prevalece em favor do Usuário caso seja mais benéfico.

1.4. Caso não concorde com estes Termos, o Usuário não deve utilizar a Plataforma. Para usuários já cadastrados, o uso continuado após a vigência de alterações comunicadas na forma da Cláusula 41 constitui aceitação das alterações.

2DEFINIÇÕES

Para os fins destes Termos, no singular ou no plural:

2.1. Plataforma: o conjunto de softwares, sistemas, sites, aplicativos, painéis, interfaces conversacionais, APIs e infraestrutura operados pelo Meu Assessor, incluindo: (i) o assistente conversacional acessível via WhatsApp; (ii) o painel web em app.meuassessor.com e domínios relacionados; (iii) os aplicativos móveis (iOS e/ou Android, quando disponíveis); (iv) o site institucional meuassessor.com; e (v) outros canais que venham a ser disponibilizados.

2.2. Serviços: as funcionalidades de organização financeira e de agenda pessoal descritas na Cláusula 11, na configuração vigente em cada momento.

2.3. Usuário: pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos e plenamente capaz, que se cadastra e utiliza a Plataforma em caráter pessoal e intransferível.

2.4. Assinatura: contratação onerosa de plano de acesso aos Serviços, em periodicidade mensal, anual ou outra que venha a ser ofertada.

2.5. Inteligência Artificial (IA): tecnologias de processamento de linguagem natural, modelos de linguagem de grande porte (LLMs) e sistemas automatizados, próprios ou de terceiros, utilizados para interpretar mensagens, extrair informações, executar comandos e gerar conteúdos.

2.6. Assistente(s) Virtual(is): as personas conversacionais da Plataforma (por exemplo, "Martin" e "Theo"), personagens fictícios operados por Inteligência Artificial — não pessoas naturais nem profissionais habilitados de qualquer natureza.

2.7. Conteúdo do Usuário: todo dado, texto, mensagem, áudio, imagem, documento, comprovante, boleto, arquivo ou informação inserido, enviado ou transmitido pelo Usuário à Plataforma por qualquer canal.

2.8. Saídas de IA: todo conteúdo gerado pela Plataforma a partir do processamento por IA — respostas, registros estruturados, resumos, relatórios, gráficos, análises, alertas, categorizações e sugestões.

2.9. Serviços de Terceiros: plataformas, softwares, redes, APIs e serviços operados por terceiros dos quais a Plataforma depende ou com os quais se integra, incluindo: WhatsApp/Meta, Google, instituições participantes do Open Finance, provedores licenciados de conectividade de dados financeiros (atualmente, Pluggy), provedores de modelos de IA, gateways de pagamento (atualmente, ASAAS e Hotmart), lojas de aplicativos (Apple App Store, Google Play), serviços de notificação por push (APNs/FCM) e provedores de infraestrutura em nuvem.

2.10. Open Finance: o ecossistema regulado pelo Banco Central do Brasil (Resolução Conjunta CMN/BCB nº 1/2020 e alterações) de compartilhamento consentido de dados financeiros entre instituições participantes.

2.11. Materiais de Divulgação: anúncios, vídeos, demonstrações, capturas de tela, publicações, páginas de venda, e-mails e demais materiais promocionais relativos à Plataforma.

2.12. Política de Uso Justo: o documento complementar publicado na Central de Ajuda que estabelece os limites quantitativos de uso pessoal razoável da Plataforma (Cláusula 26).

2.13. Núcleo Essencial dos Serviços: o conjunto formado por (i) registro e consulta de informações financeiras pessoais, (ii) agenda de compromissos e (iii) interação com o assistente conversacional. Funcionalidades de integração com Serviços de Terceiros — incluindo a conexão Open Finance e a integração com Google Agenda — são acessórias e facultativas, não integrando o Núcleo Essencial.

3O QUE O MEU ASSESSOR NÃO É

Esta é a cláusula mais importante destes Termos. Leia com atenção.

3.1. O Meu Assessor é uma ferramenta de organização pessoal, de natureza exclusivamente informativa e organizacional, que auxilia o Usuário a registrar, organizar, consultar e visualizar suas próprias informações financeiras e compromissos.

3.2. O Meu Assessor NÃO é e NÃO atua como:

a) instituição financeira, instituição de pagamento, administradora de consórcio, corretora, distribuidora ou qualquer entidade autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

b) iniciador de transação de pagamento (ITP), nos termos das Resoluções BCB nº 80 e 81/2021: a Plataforma não transmite ordens de pagamento, acessa dados financeiros exclusivamente em modo de leitura e jamais detém credenciais, senhas ou poderes para movimentar contas do Usuário. Lembretes de contas a pagar, leitura de boletos e funcionalidades semelhantes são exclusivamente informativos e não constituem ordem, garantia, promessa ou execução de pagamento;

c) correspondente no País (Resolução CMN nº 4.935/2021): a Plataforma não oferta, distribui nem intermedeia produtos financeiros, de crédito, de seguro ou de investimento, próprios ou de terceiros;

d) consultoria, análise ou assessoria de valores mobiliários (Resoluções CVM nº 19/2021, 20/2021 e 178/2023): o Assistente Virtual é programado para não emitir recomendações personalizadas sobre valores mobiliários (compra, venda, resgate ou manutenção), devendo declinar solicitações nesse sentido e sugerir a consulta a profissional habilitado. A exibição de saldos, posições ou rentabilidades importados via Open Finance constitui reprodução informativa dos dados das instituições de origem, sem análise de adequação (suitability), avaliação ou opinião. O Usuário obriga-se a não utilizar a Plataforma para obter recomendações de investimento; respostas eventualmente obtidas mediante burla das salvaguardas (Cláusula 25.2.h) não constituem recomendação nem vinculam a Empresa;

e) escritório de contabilidade, advocacia, planejamento tributário ou previdenciário, nem substituto de profissionais habilitados nessas áreas;

f) serviço de movimentação financeira: a Plataforma não movimenta, transfere, guarda, custodia nem administra recursos do Usuário;

g) garantia de resultado: o uso da Plataforma não assegura economia, rentabilidade, quitação de dívidas, aprovação de crédito, melhora de score ou qualquer resultado patrimonial.

3.3. A denominação "Meu Assessor" designa um assistente pessoal de organização financeira e de agenda, e não guarda relação com a atividade regulada de assessor de investimentos (Resolução CVM nº 178/2023), que a Empresa não exerce.

3.4. Nenhuma Saída de IA constitui recomendação de investimento nem aconselhamento financeiro, contábil, jurídico ou tributário. Decisões tomadas pelo Usuário com base em informações da Plataforma são de sua exclusiva responsabilidade, cabendo-lhe consultar profissionais habilitados sempre que necessário.

4TRANSPARÊNCIA E GOVERNANÇA DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

4.1. Transparência. O Usuário é informado, em todos os canais e desde o primeiro contato, de que Martin, Theo e demais Assistentes Virtuais são personagens de inteligência artificial, não humanos. O Usuário será avisado sempre que passar a ser atendido por pessoa humana da equipe de suporte, e pode solicitar atendimento humano a qualquer momento.

4.2. Personagens e mídia sintética. Eventuais nomes, traços de personalidade, humor, fotos, vídeos e "stories" dos Assistentes Virtuais têm finalidade lúdica e de experiência de uso. Imagens, vozes e vídeos dos Assistentes são criações artificiais geradas por computador, não retratam pessoas reais e qualquer semelhança é mera coincidência; conteúdos sintéticos serão identificados como tal sempre que a legislação o exigir.

4.3. Autonomia limitada. O Assistente Virtual executa ações (registrar transações, criar lembretes e compromissos, editar registros) somente dentro da conta do próprio Usuário, mediante comando expresso ou confirmação deste, enviando confirmação ("recibo") de cada operação relevante. O Assistente jamais movimenta dinheiro e jamais age fora da conta do Usuário.

4.4. Supervisão e revisão humana. A Empresa mantém monitoramento, limites técnicos e salvaguardas contra comportamentos anômalos dos sistemas de IA. O Usuário pode solicitar, pelos canais de atendimento, revisão humana de qualquer ação ou resposta da IA que afete seus interesses.

4.5. A Empresa observará a legislação brasileira específica sobre inteligência artificial que venha a entrar em vigor, adaptando a Plataforma e estes Termos no que for necessário.

5LIMITAÇÕES DA IA E DEVER DE COLABORAÇÃO DO USUÁRIO

5.1. O Usuário reconhece que sistemas de IA, por sua natureza probabilística, estão sujeitos a erros, imprecisões, interpretações equivocadas, omissões e respostas incorretas ou incompletas ("alucinações"), mesmo quando operados com diligência e tecnologia adequadas. Exemplificativamente, a IA pode registrar valores, datas, categorias ou descrições divergentes do pretendido; interpretar incorretamente mensagens ambíguas, áudios com ruído ou documentos ilegíveis; e gerar resumos ou análises com imprecisões.

5.2. Recibos de conferência. Após cada registro ou operação relevante, a Plataforma envia ao Usuário uma confirmação ("recibo") com os dados registrados, mantendo registro do envio. A Plataforma disponibiliza ainda mecanismos de consulta, edição, correção e exclusão de registros.

5.3. Dever de colaboração. Constitui dever de colaboração do Usuário (art. 6º, VIII, e 14, §3º, II, do CDC; art. 945 do Código Civil) conferir os recibos e registros apresentados pela Plataforma, especialmente antes de tomar decisões com base neles, e comunicar erros em prazo razoável pelo canal da Cláusula 5.4. A omissão do Usuário em conferir ou comunicar configura culpa exclusiva ou concorrente, não sendo indenizável a parcela do prejuízo que sua diligência ordinária teria evitado.

5.4. Comunicação de erros e remediação. O Usuário pode contestar qualquer registro, cobrança ou Saída de IA pelo canal de atendimento (Cláusula 34), recebendo número de protocolo, com resposta em até 5 (cinco) dias. Constatado erro imputável à Plataforma, o Meu Assessor corrigirá o registro e, quando o erro tiver causado encargo direto comprovado ao Usuário, avaliará composição amigável pelos canais de suporte, sem prejuízo da Cláusula 36.

5.5. Dados importados de terceiros. Erros, atrasos, duplicidades ou omissões originados nas instituições transmissoras, nas agendas de terceiros ou no provedor de conectividade constituem fato de terceiro (art. 14, §3º, II, do CDC), excluindo a responsabilidade do Meu Assessor na medida em que este se limite a reproduzir fielmente os dados recebidos. Constatada divergência, a Plataforma disponibiliza correção manual e, mediante comunicação do Usuário, atuará junto ao provedor para ressincronização, sem garantia de alteração do dado na origem.

5.6. Saídas de IA não têm fé pública nem valor de documento contábil ou fiscal, e é vedado apresentá-las fora de contexto como recomendação, laudo ou parecer do Meu Assessor.

6CADASTRO E ELEGIBILIDADE

6.1. O uso da Plataforma é restrito a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, plenamente capazes, residentes no Brasil, para uso pessoal e não comercial. Ao se cadastrar, o Usuário declara atender a esses requisitos.

6.2. O cadastro exige, no mínimo, nome completo, número de telefone celular brasileiro (+55) com WhatsApp ativo em nome do Usuário e, conforme o fluxo, e-mail, CPF e senha. O Usuário declara que as informações fornecidas são verdadeiras, exatas, atuais e completas, responsabilizando-se por sua veracidade, e compromete-se a mantê-las atualizadas.

6.3. Uma conta por pessoa. Cada conta é pessoal e intransferível, vinculada a um número de telefone e/ou CPF. É vedado: (i) manter múltiplas contas para fraudar promoções, períodos de teste, programas de indicação ou políticas de reembolso; (ii) ceder, vender, alugar ou compartilhar a conta; (iii) cadastrar-se em nome de terceiro sem poderes para tanto.

6.4. Conta individual. A Plataforma não oferece, salvo funcionalidade expressa em contrário, contas conjuntas ou familiares. Registros realizados por terceiros a quem o Usuário tenha franqueado acesso ao seu aparelho ou às suas credenciais presumem-se realizados pelo próprio Usuário (Cláusula 7), e todos os dados da conta têm como titular único o Usuário cadastrado.

6.5. O Meu Assessor poderá recusar, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou apresentem indícios de fraude, ilicitude ou dados inconsistentes, na forma da Cláusula 27.

7SEGURANÇA DA CONTA E OPERAÇÕES SENSÍVEIS

7.1. O Usuário é responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais (senha, códigos de verificação) e pela segurança do seu dispositivo, do seu chip, do seu e-mail e da sua conta de WhatsApp, recomendando-se a ativação da confirmação em duas etapas do WhatsApp e de bloqueio de tela.

7.2. Presunção relativa de autoria. As interações originadas do número de WhatsApp e/ou das credenciais do Usuário presumem-se de sua autoria, salvo prova em contrário. A Plataforma registra, para cada interação, identificadores técnicos (identificador de mensagem — "wamid" —, IP, dispositivo e carimbo de data e hora, conforme o canal), que instruem essa presunção, e aplica verificações adicionais diante de padrões anômalos de uso.

7.3. Protocolo de comprometimento. Em caso de suspeita de uso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente o Meu Assessor pelos canais oficiais. Recebida a comunicação, a Empresa bloqueará preventivamente a conta em até 2 (duas) horas úteis, reativando-a somente mediante re-verificação de identidade do titular. O Meu Assessor não responde por atos praticados na conta antes da comunicação, quando decorrentes de culpa exclusiva do Usuário na guarda de credenciais, dispositivo ou conta de WhatsApp (art. 14, §3º, II, do CDC). Nada nesta cláusula afasta as obrigações dos arts. 46 a 49 da LGPD nem a responsabilidade da Empresa por incidentes decorrentes de falha comprovada de seus próprios sistemas.

7.4. Operações sensíveis — cancelamento de assinatura, alteração de e-mail ou telefone, exclusão de conta ou dados, desconexão de integrações e mudança de plano — exigem confirmação explícita do Usuário (segundo clique, resposta afirmativa no WhatsApp ou código de verificação, conforme o canal). Cada etapa é registrada em log com autoria técnica; a conclusão gera número de protocolo e confirmação enviada aos canais cadastrados. A operação assim confirmada presume-se realizada pelo titular, salvo prova em contrário.

8CANAIS OFICIAIS E PREVENÇÃO A GOLPES

8.1. São canais oficiais do Meu Assessor, exclusivamente: (i) o número de WhatsApp oficial divulgado no site, verificado junto à Meta; (ii) os domínios meuassessor.com e seus subdomínios; (iii) e-mails terminados em @meuassessor.com; (iv) os aplicativos oficiais publicados nas lojas Apple App Store e Google Play; e (v) os perfis oficiais indicados no site.

8.2. O Meu Assessor NUNCA solicita: senha bancária; código de verificação do WhatsApp; dados completos de cartão de crédito por mensagem; transferência PIX para conta de pessoa física; ou pagamento fora dos gateways oficiais (Cláusula 17.3). Qualquer solicitação nesse sentido é fraude de terceiro e deve ser denunciada ao canal de atendimento.

8.3. O Usuário deve desconfiar de perfis falsos, "falsas centrais de atendimento" e links recebidos de fontes não oficiais. O Meu Assessor não responde por prejuízos causados por terceiros que se façam passar pela Empresa fora dos canais oficiais, quando o Usuário, ignorando os alertas desta cláusula, fornecer dados ou realizar pagamentos a esses terceiros (art. 14, §3º, II, do CDC).

9NÚMERO DE TELEFONE, DISPOSITIVOS E SESSÕES

9.1. Vínculo ao número. A conta é vinculada ao número de WhatsApp cadastrado. O Usuário deve atualizar o número na Plataforma antes de cancelar, portar ou abandonar o chip, por meio de fluxo com re-verificação de identidade.

9.2. Reciclagem de chip. O Usuário reconhece que números móveis inativos são reatribuídos pela operadora a terceiros (regulamentação da Anatel). O Meu Assessor adota sinais de detecção de troca de titularidade (alteração de perfil do WhatsApp, padrões atípicos, longa inatividade) e, ao detectá-los, bloqueia preventivamente a conta e exige re-verificação por fator adicional. A Empresa não responde por acesso de terceiro decorrente de número reciclado que o Usuário deixou de atualizar; a responsabilidade do Usuário cessa a partir da comunicação da perda do número à Empresa.

9.3. Dispositivos e sessões. O acesso pode ocorrer simultaneamente por WhatsApp (inclusive WhatsApp Web/multi-dispositivo), painel web e aplicativo. O Usuário é responsável pelas sessões abertas em dispositivos compartilhados, podendo encerrá-las remotamente quando a funcionalidade estiver disponível. A Empresa pode limitar, expirar ou derrubar sessões por razões de segurança.

10REQUISITOS TÉCNICOS, ATUALIZAÇÕES E TERRITORIALIDADE

10.1. Requisitos mínimos. O uso da Plataforma pressupõe: número de celular brasileiro (+55) com WhatsApp ativo; dispositivos, sistemas operacionais, navegadores e versões do WhatsApp compatíveis com os requisitos mínimos publicados na Central de Ajuda, que podem ser atualizados mediante aviso com 30 (trinta) dias de antecedência; e conexão de internet, cujos custos correm por conta do Usuário.

10.2. Atualizações. O Meu Assessor pode disponibilizar atualizações, correções e novas versões da Plataforma e dos aplicativos, inclusive atualizações de segurança de instalação obrigatória, e pode descontinuar o suporte a versões antigas de aplicativos, sistemas ou navegadores, condicionando o uso à atualização. O uso em versões não suportadas corre por conta e risco do Usuário e fica fora do escopo de suporte.

10.3. Dispositivos adulterados. É vedado o uso da Plataforma em dispositivos com sistemas adulterados (jailbreak/root), constituindo tal uso excludente de responsabilidade da Empresa por falhas e incidentes daí decorrentes.

10.4. Uso fora do Brasil. A Plataforma é dirigida a residentes no Brasil. O uso temporário no exterior é possível por conta e risco do Usuário, sujeito a custos de roaming e a restrições territoriais de Serviços de Terceiros, sem garantia de conformidade da Plataforma com leis estrangeiras.

10.5. Idiomas. A interface pode ser oferecida em outros idiomas por conveniência. Estes Termos, a Política de Privacidade e as comunicações contratuais são redigidos em português brasileiro, que prevalece sobre qualquer tradução, fornecida como cortesia e sem valor contratual. O suporte é prestado em português.

11DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS E EVOLUÇÃO DA PLATAFORMA

11.1. A Plataforma oferece, conforme o plano e a configuração vigente, funcionalidades que podem incluir, exemplificativamente: registro e categorização de receitas e despesas; contas a pagar e a receber; controle de cartões e faturas; orçamentos por categoria; relatórios, resumos e painéis; detecção de padrões e alertas; agenda e lembretes; integração com Google Agenda; leitura de documentos (boletos, comprovantes, notas); interação por texto, áudio, imagem e documento via WhatsApp; conexão facultativa via Open Finance; armazenamento de documentos; e central de ajuda. A enumeração é exemplificativa; as funcionalidades contratadas são as descritas na página do plano no momento da contratação, podendo variar por plano, canal, dispositivo e região.

11.2. Direito de evolução. O Meu Assessor, como software em evolução contínua, reserva-se o direito de criar, adicionar, modificar, aprimorar, limitar, suspender ou descontinuar funcionalidades, observadas as seguintes camadas de proteção ao Usuário:

a) funcionalidades acessórias e experimentais: podem ser alteradas ou descontinuadas a qualquer tempo, sem aviso prévio;

b) canais de acesso e integrações relevantes (aplicativo móvel, painel web, integração Google Agenda, conexão Open Finance): descontinuação mediante aviso mínimo de 30 (trinta) dias, com orientação de migração quando aplicável. A descontinuação de um canal não extingue a Assinatura enquanto houver canal alternativo equivalente;

c) alterações que atinjam o Núcleo Essencial dos Serviços (Cláusula 2.13): aviso mínimo de 60 (sessenta) dias e, para o assinante do plano anual que cancelar em razão da alteração, direito à devolução proporcional integral dos meses não usufruídos, sem dedução, multa ou recomposição de desconto — única hipótese de devolução integral fora do arrependimento, ao lado da Cláusula 27.5.

11.3. As alterações de funcionalidades são divulgadas na página de novidades da Plataforma e/ou na Central de Ajuda, canais oficiais dessas comunicações.

12FUNCIONALIDADES EM TESTE (BETA)

12.1. Funcionalidades em caráter experimental serão sempre identificadas como "beta" ou "experimental" na própria interface, e são fornecidas sem garantia de continuidade, precisão ou desempenho, fora do escopo do suporte regular, podendo ser restritas a grupos de usuários e encerradas com aviso na própria funcionalidade.

12.2. Dados e configurações criados em funcionalidades beta podem ser alterados ou perdidos na sua graduação ou encerramento. Feedback sobre funcionalidades beta segue a Cláusula 31.

12.3. Salvo autorização da Empresa, o Usuário não divulgará publicamente características, telas ou desempenho de funcionalidades beta, que constituem informação confidencial até o lançamento público.

13INTEGRAÇÕES E SERVIÇOS DE TERCEIROS

13.1. A conexão da Plataforma a serviços de terceiros (Google Agenda, Open Finance e outros) é facultativa, ativada apenas por ação e consentimento do Usuário, e regida também pelos termos e políticas do respectivo terceiro.

13.2. O Usuário reconhece que parcela essencial da Plataforma opera sobre Serviços de Terceiros. O Meu Assessor não controla esses serviços e não responde por sua disponibilidade, desempenho, alterações de política, bloqueios ou encerramento de APIs, que constituem fato de terceiro (art. 14, §3º, II, do CDC), observada a Cláusula 33.

13.3. O Meu Assessor pode adicionar, substituir ou descontinuar integrações e provedores na forma da Cláusula 11.2.

14OPEN FINANCE

14.1. Jornada de consentimento. A conexão de contas via Open Finance é iniciada pelo Usuário na Plataforma e concluída em ambiente do provedor licenciado de conectividade (atualmente, Pluggy) e da instituição financeira transmissora, mediante autenticação do próprio Usuário na instituição. O consentimento regulatório é colhido nessa jornada, com a indicação dos escopos de dados compartilhados. A Plataforma jamais recebe, solicita ou intermedeia credenciais bancárias.

14.2. Somente leitura. O Meu Assessor recebe exclusivamente dados de leitura (dados cadastrais, contas, saldos, transações, cartões, faturas e, quando habilitado, investimentos) e não movimenta recursos por meio dessas conexões.

14.3. Prazo e expiração. O consentimento tem prazo de validade definido pela regulamentação do Banco Central do Brasil (atualmente, até 12 meses, observados os regimes de renovação). A expiração é automática e interrompe a sincronização, sem configurar falha, vício ou inadimplemento da Empresa; a renovação depende de nova ação do Usuário.

14.4. Revogação e desconexão. O Usuário pode revogar o consentimento ou desconectar instituições a qualquer tempo, na Plataforma, junto ao provedor de conectividade ou junto à instituição financeira. Os efeitos são prospectivos: cessa a importação de novos dados. Os dados já importados permanecem na conta como registros históricos do Usuário (art. 8º, §5º, da LGPD), equiparados aos registros manuais, salvo pedido de eliminação na forma da Política de Privacidade.

14.5. Funcionalidade acessória. A conexão Open Finance é facultativa e não integra o Núcleo Essencial dos Serviços (Cláusula 2.13). Sua suspensão ou indisponibilidade por fato regulatório, das instituições transmissoras ou do provedor de conectividade não caracteriza inadimplemento da Empresa nem gera direito a reembolso ou abatimento, comprometendo-se o Meu Assessor a comunicar indisponibilidades relevantes e, quando viável, disponibilizar alternativa.

14.6. Posição regulatória. O Meu Assessor não é participante do ecossistema Open Finance nem instituição autorizada pelo Banco Central; atua exclusivamente como destinatário dos dados que o próprio Usuário determina que lhe sejam disponibilizados, por intermédio de provedor licenciado, único responsável pela interface regulatória com o ecossistema.

14.7. Sigilo financeiro. Ao ativar a conexão, o Usuário manifesta consentimento expresso para o compartilhamento dos seus dados na cadeia descrita, nos termos do art. 1º, §3º, V, da Lei Complementar nº 105/2001. O Meu Assessor, embora não sujeito à LC 105/2001, obriga-se a tratar os dados financeiros com confidencialidade em padrão equivalente, com acesso interno restrito, podendo o Usuário exigir comprovação dos consentimentos registrados (Cláusula 40).

15ARMAZENAMENTO DE DOCUMENTOS

15.1. A funcionalidade de armazenamento de documentos observa limites de espaço, quantidade, formatos e tamanho definidos por plano na Plataforma, alteráveis na forma da Cláusula 11.2. A Empresa pode remover arquivos que violem estes Termos ou a lei.

15.2. O armazenamento é funcionalidade acessória de organização — não constitui serviço de guarda ou custódia documental, cofre digital ou arquivo com fé pública. Documentos enviados não substituem as vias originais para fins legais, fiscais ou probatórios, cabendo ao Usuário conservá-las.

15.3. Encerrada a conta, o Usuário dispõe da janela de exportação da Cláusula 35.3 para baixar seus documentos.

16NOTIFICAÇÕES E LEMBRETES

16.1. Lembretes, alertas e avisos podem ser entregues por WhatsApp, notificações push do aplicativo e/ou e-mail, conforme configuração e disponibilidade. O recebimento de push depende de autorização concedida pelo Usuário no sistema operacional, revogável a qualquer tempo.

16.2. Os lembretes são ferramenta de apoio (obrigação de meio) e não transferem ao Meu Assessor a gestão das obrigações, prazos e compromissos do Usuário, que permanece integralmente responsável por eles.

16.3. O Meu Assessor não responde por lembretes ou notificações não entregues em razão de causas externas: indisponibilidade comprovada dos serviços da Meta/WhatsApp ou dos serviços de push da Apple/Google (APNs/FCM); bloqueio do número oficial pelo próprio Usuário; desativação de notificações no dispositivo; dados de contato incorretos ou desatualizados; filtros de e-mail; caso fortuito ou força maior. É ônus do Usuário manter os canais abertos e atualizados — inclusive para avisos de cobrança e renovação.

16.4. Em caso de falha de entrega atribuível exclusivamente à própria Plataforma, a responsabilidade do Meu Assessor limita-se aos encargos moratórios diretos comprovadamente decorrentes da falha, na forma da Cláusula 36.

17PLANOS, PREÇOS E PAGAMENTO

17.1. O acesso aos Serviços se dá mediante Assinatura paga, nos planos, preços, periodicidades e condições divulgados no momento da contratação. Os valores e a composição dos planos podem ser alterados para novas contratações e renovações na forma da Cláusula 19.

17.2. Os pagamentos são processados por gateways terceirizados (atualmente, ASAAS e/ou Hotmart, substituíveis a qualquer tempo). O Meu Assessor não armazena dados completos de cartão de crédito; a coleta ocorre em ambiente do processador, sujeito aos termos deste.

17.3. O Usuário autoriza a cobrança recorrente do plano no meio de pagamento indicado, incluindo tentativas de recobrança em caso de falha, nos limites da Cláusula 23.1.

17.4. Tributos. Os preços incluem os tributos incidentes na data da contratação. A criação ou majoração de tributos sobre os Serviços — incluindo os decorrentes da reforma tributária do consumo (IBS, CBS e correlatos) — poderá ser repassada aos preços, com efeitos apenas a partir da renovação seguinte, na forma da Cláusula 19.

17.5. Nota fiscal. O Meu Assessor emite o documento fiscal de serviço correspondente a cada cobrança, com base nos dados cadastrais informados, disponibilizando-o por e-mail e/ou no painel. É ônus do Usuário manter seus dados fiscais corretos; reemissões observam os prazos da legislação municipal aplicável.

17.6. Promoções e cupons são regidos pelas condições, prazos e públicos de cada campanha. A alteração ou o encerramento de promoção não afeta condições já garantidas a quem aderiu na sua vigência, que serão honradas pelo período prometido (arts. 30 e 35 do CDC). Salvo disposição expressa da oferta, preço promocional vale apenas para o primeiro ciclo, aplicando-se às renovações o preço vigente do plano — informação que constará do sumário pré-contratual (Cláusula 1.3).

18RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA

18.1. Todas as Assinaturas renovam-se automaticamente ao final de cada ciclo, por períodos iguais e sucessivos, com cobrança no meio de pagamento cadastrado, até o cancelamento pelo Usuário (Cláusula 21). Essa característica é informada com destaque no sumário pré-contratual e aceita no ato da contratação.

18.2. A renovação é cobrada pelo preço vigente do plano na data da renovação, observada a Cláusula 19.

18.3. Aviso prévio de renovação anual. O Meu Assessor obriga-se a notificar o Usuário da renovação do plano anual com 30 (trinta) dias de antecedência, e novamente 7 (sete) dias antes da cobrança, por pelo menos dois canais cadastrados (WhatsApp e e-mail), informando: o valor exato da renovação (já com eventual reajuste), a data da cobrança, o meio de pagamento e o caminho para cancelar. O registro de envio e o status de entrega de cada aviso (identificadores de mensagem e logs de envio) são arquivados com o histórico da conta.

18.4. A não visualização dos avisos por fato imputável ao Usuário — bloqueio do número oficial, contatos desatualizados, caixa postal cheia, filtros de e-mail — não invalida a renovação, fazendo prova o registro de envio da Cláusula 18.3.

18.5. Estorno da renovação anual — direito do Usuário. Sem prejuízo da renovação automática, o Usuário tem o direito contratual de solicitar o estorno integral da cobrança de renovação do plano anual em até 7 (sete) dias corridos da cobrança, sem necessidade de justificativa, com devolução pelo mesmo meio de pagamento e cancelamento da Assinatura renovada. Se a cobrança anual ocorrer, comprovadamente, sem o aviso de 30 (trinta) dias da Cláusula 18.3, o estorno integral é garantido independentemente de prazo razoável decorrido.

18.6. A renovação de ciclo constitui continuidade de contrato em curso, e não nova contratação, não reabrindo o prazo do art. 49 do CDC — sem prejuízo do direito de estorno da Cláusula 18.5, que o supre em favor do Usuário.

18.7. Em caso de falha na cobrança da renovação, aplica-se a régua da Cláusula 23.

19REAJUSTE E ALTERAÇÃO DE PREÇOS

19.1. Os preços dos planos podem ser: (i) reajustados pela variação positiva do IPCA/IBGE (ou índice oficial que o substituir), observada a periodicidade mínima de 12 (doze) meses por Assinatura (Lei nº 10.192/2001); e (ii) revistos mediante atualização da tabela de planos, aplicável a novas contratações e a renovações futuras.

19.2. Alterações de preço aplicam-se somente a partir da renovação seguinte, nunca retroativamente. Alterações que excedam a aplicação do índice serão comunicadas com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência da renovação afetada, com destaque para o novo valor, a data da próxima cobrança e o caminho de cancelamento. A comunicação é enviada aos contatos cadastrados, com registro de envio e entrega arquivado com o histórico da conta.

19.3. A aceitação do novo preço decorre da manutenção da Assinatura após a comunicação comprovadamente enviada com a antecedência da Cláusula 19.2 — nunca da mera cobrança. Caso não concorde, o Usuário pode cancelar antes da renovação, sem ônus adicional.

20DIREITO DE ARREPENDIMENTO (7 DIAS)

20.1. Nos termos do art. 49 do CDC, o Usuário pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da contratação (primeira cobrança do ciclo inicial), com devolução integral de todos os valores pagos.

20.2. Rito operacional (art. 49, parágrafo único, do CDC; Decreto nº 7.962/2013, art. 5º): o arrependimento pode ser exercido pelos mesmos canais da contratação — painel do assinante, comando ao assistente no WhatsApp ou e-mail —, sem necessidade de justificativa. A Empresa: (i) confirma imediatamente o recebimento, com número de protocolo; (ii) comunica imediatamente o gateway e a administradora do cartão para que a cobrança não seja lançada ou seja estornada, inclusive quanto às parcelas futuras do plano anual parcelado; (iii) informa o prazo estimado de estorno praticado pela bandeira/instituição emissora. O acesso aos Serviços cessa com a efetivação da devolução.

21CANCELAMENTO E REEMBOLSO

21.1. Como cancelar — autosserviço. O cancelamento pode ser solicitado, pelos mesmos meios disponíveis para contratar: (i) em fluxo de autosserviço no painel do assinante, em poucos passos; (ii) por comando ao assistente no WhatsApp; ou (iii) pelo suporte oficial — independentemente do gateway utilizado na contratação. Nenhuma oferta de retenção pode impedir ou postergar a efetivação do cancelamento.

21.2. Efeitos e protocolo. O cancelamento produz efeitos sobre as renovações futuras desde a data da solicitação registrada em qualquer canal oficial. A solicitação gera protocolo imediato e confirmação escrita automática enviada pela Empresa em até 24 (vinte e quatro) horas aos canais cadastrados. Não recebida a confirmação, o Usuário deve reiterar o pedido, presumindo-se em seu favor a data da primeira solicitação comprovada.

21.3. A desinstalação do aplicativo, o bloqueio do número oficial ou a simples inatividade não constituem cancelamento e não interrompem cobranças.

21.4. Plano mensal. O cancelamento interrompe as renovações futuras; o Usuário mantém o acesso até o fim do ciclo mensal já pago, sem devolução proporcional do período restante desse ciclo.

21.5. Plano anual. O plano anual é contratação por período de 12 (doze) meses com preço promocional substancialmente inferior ao equivalente mensal (atualmente, desconto da ordem de 50%), concedido em razão do compromisso de permanência. Cancelando após o prazo de arrependimento, o Usuário escolhe entre:

a) manter o acesso até o fim do período anual pago, cessando apenas a renovação, sem devolução; ou

b) rescisão imediata com apuração de valores: os meses já utilizados (contados por mês iniciado) são recalculados pelo preço mensal cheio vigente na data da contratação; ao saldo remanescente soma-se multa compensatória de 10% (dez por cento); e a diferença é restituída ao Usuário em até 30 (trinta) dias, pelo mesmo meio de pagamento. A dedução jamais excederá o valor a restituir — o Usuário nunca terá valor adicional a pagar por cancelar.

21.6. O mesmo exemplo e a regra da Cláusula 21.5 são apresentados no fluxo de cancelamento, antes da confirmação da escolha do Usuário.

21.7. Exceções à apuração da Cláusula 21.5: (i) cancelamento por alteração substancial do Núcleo Essencial (Cláusula 11.2.c) — devolução proporcional integral, sem multa nem recomposição; (ii) estorno de renovação anual em 7 dias (Cláusula 18.5) — devolução integral da cobrança de renovação; (iii) encerramento da operação pela Empresa (Cláusula 27.5) — devolução proporcional integral.

21.8. O cancelamento da Assinatura não implica, por si só, exclusão da conta e dos dados, que observa a Política de Privacidade e a janela de exportação da Cláusula 35.3.

22MUDANÇA DE PLANO, TESTE GRATUITO, REATIVAÇÃO E CONTAS INATIVAS

22.1. Upgrade: tem efeito imediato; a diferença é cobrada com crédito proporcional (pro rata) do plano de origem, iniciando-se novo ciclo. Downgrade: produz efeitos apenas na renovação seguinte, sem devolução do ciclo em curso. A mudança de plano não reabre o prazo de arrependimento nem restaura condições promocionais anteriores. Funcionalidades exclusivas do plano superior cessam no downgrade sem configurar vício do serviço; os dados correspondentes são preservados para reexibição em eventual novo upgrade.

22.2. Teste gratuito (trial), quando ofertado: duração, escopo e elegibilidade são os da oferta; limitado a 1 (um) teste por pessoa (CPF, telefone e/ou dispositivo), vedada a criação de contas para reobtenção (Cláusula 6.3). Se a oferta exigir cadastro de meio de pagamento, o Usuário é informado, no ato, da data e do valor exato da primeira cobrança, e recebe aviso antes da conversão em assinatura paga; o cancelamento durante o trial impede qualquer cobrança. O trial sujeita-se integralmente a estes Termos, inclusive à Política de Uso Justo.

22.3. Reativação. A reativação de Assinatura cancelada observa preços e condições vigentes, sem direito à restauração de preços ou promoções anteriores. Após o cancelamento, os dados da conta são retidos por 90 (noventa) dias para permitir reativação com histórico (conforme a Política de Privacidade); a reativação de conta suspensa por inadimplência exige a quitação dos valores devidos.

22.4. Contas inativas. Contas sem Assinatura ativa e sem qualquer acesso por 12 (doze) meses podem ser encerradas pela Empresa, mediante 2 (dois) avisos com intervalo mínimo de 30 (trinta) dias, com janela de exportação (Cláusula 35.3) e eliminação de dados conforme a Política de Privacidade. A inatividade não cancela Assinatura ativa nem interrompe cobranças (Cláusula 21.3).

23INADIMPLÊNCIA E CHARGEBACK

23.1. Régua de inadimplência. Em caso de falha na cobrança: (i) novas tentativas são realizadas por até 30 (trinta) dias, em número limitado e com avisos ao Usuário, vedada a cobrança cumulada de ciclos vencidos durante a suspensão; (ii) persistindo a falha, a Empresa envia aviso formal com prazo de 10 (dez) dias para regularização; (iii) esgotado o prazo, o acesso é suspenso em modo somente leitura (consulta sem novos registros); (iv) após 60 (sessenta) dias de suspensão, a conta pode ser encerrada, com janela de exportação e eliminação conforme a Política de Privacidade. A regularização restaura o acesso em até 24 (vinte e quatro) horas. A suspensão não exonera valores já devidos de ciclo iniciado.

23.2. Encargos moratórios: multa de 2% (art. 52, §1º, do CDC), juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA. Cobrança extrajudicial (inclusive terceirizada) e inscrição em cadastros de proteção ao crédito ocorrem somente após notificação prévia ao Usuário (art. 43, §2º, do CDC).

23.3. Chargeback. Na contestação de cobrança junto à operadora do cartão: (i) a Empresa notificará o Usuário, concedendo 5 (cinco) dias para esclarecimento antes de qualquer suspensão — salvo indício objetivo de fraude (múltiplas contestações, conta recém-criada, fruição integral do período contestado), hipótese de suspensão cautelar imediata; (ii) apurada a legitimidade da cobrança, o restabelecimento do acesso fica condicionado à quitação; sendo procedente a contestação do Usuário, o acesso é restabelecido sem qualquer ônus; (iii) a contestação de cobrança com fruição comprovada do serviço (registros de uso e mensagens) presume-se ilegítima, salvo prova em contrário; revertido o chargeback, o valor permanece exigível, acrescido de custos e tarifas comprovados, com possibilidade de cobrança e negativação na forma da Cláusula 23.2; (iv) a Empresa mantém dossiê da transação (aceite, avisos de renovação, logs de fruição) para apresentação a emissores, adquirentes, bandeiras e ao Judiciário; (v) recomenda-se — como faculdade, nunca condição de acesso ao Judiciário — a prévia contestação pelos canais oficiais, com protocolo e resposta prioritária em 48 (quarenta e oito) horas (Cláusula 34.4).

24FALECIMENTO DO USUÁRIO

24.1. A conta e a licença de uso são personalíssimas e intransferíveis, inclusive causa mortis — não é possível "assumir" a conta de usuário falecido.

24.2. Comprovado o óbito por certidão, a Assinatura é cancelada sem ônus, multa ou manutenção até o fim do ciclo, e as cobranças de renovação posteriores ao óbito são estornadas mediante solicitação dos sucessores.

24.3. O acesso, a portabilidade ou a eliminação dos dados do falecido observam a Política de Privacidade (documentação sucessória idônea), permanecendo a conta bloqueada e os registros sob guarda legal.

25OBRIGAÇÕES E CONDUTAS VEDADAS

25.1. O Usuário obriga-se a: (i) utilizar a Plataforma de boa-fé, para fins lícitos e pessoais; (ii) fornecer informações verdadeiras; (iii) manter seus dispositivos e contas de terceiros seguros; (iv) arcar com custos de dispositivos, conexão e telefonia; (v) respeitar os direitos de propriedade intelectual da Empresa e de terceiros; (vi) responder pelos dados de terceiros que inserir, na forma da Política de Privacidade e da Cláusula 25.2.b.

25.2. É vedado ao Usuário:

a) usar a Plataforma para finalidade ilícita ou fraudulenta, incluindo lavagem de dinheiro, ocultação de bens e fraude contra credores ou terceiros;

b) inserir dados de terceiros sem fundamento legítimo, ou utilizar a conta para gerir finanças de terceiros de forma profissional ou remunerada — respondendo regressivamente pela inserção ilícita (art. 42 da LGPD e seção correspondente da Política de Privacidade);

c) realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar, copiar, modificar, traduzir ou criar obras derivadas da Plataforma, ressalvadas as hipóteses legais do art. 6º da Lei nº 9.609/98 (interoperabilidade, salvaguarda e citação parcial), caso em que o Usuário comunicará previamente a Empresa quando o objetivo for interoperabilidade;

d) explorar comercialmente, revender, sublicenciar, alugar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros;

e) utilizar robôs, scripts, crawlers, scrapers ou qualquer meio automatizado para acessar, extrair dados ou interagir com a Plataforma;

f) tentar burlar, sondar ou violar mecanismos de segurança, autenticação, limites de uso ou controles da Plataforma, sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura ou realizar testes de intrusão não autorizados;

g) transmitir conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório, discriminatório, ameaçador ou que viole direitos de terceiros;

h) manipular, direta ou indiretamente (inclusive por instruções ou comandos ocultos em textos, documentos, imagens, áudios ou metadados enviados), os sistemas de IA da Plataforma para obter comportamentos fora de sua finalidade; extrair prompts, instruções internas, configurações ou dados de outros usuários. Os prompts, instruções de sistema, fluxos e configurações de IA constituem segredo de negócio (art. 195, XI e XII, da Lei nº 9.279/96). Saídas obtidas por manipulação não geram direitos, não vinculam a Empresa e são de responsabilidade exclusiva de quem as induziu;

i) usar a Plataforma, suas respostas e Saídas de IA para desenvolver, treinar, ajustar, validar ou aprimorar modelo de IA, produto ou serviço concorrente; construir bases de prompts/respostas; realizar benchmarking competitivo sem autorização escrita; ou permitir que terceiros o façam por meio de sua conta — sob pena das sanções da Cláusula 27, da caracterização de concorrência desleal (art. 195 da Lei nº 9.279/96) e da indenização da Cláusula 37;

j) exceder os limites da Política de Uso Justo (Cláusula 26).

26POLÍTICA DE USO JUSTO

26.1. Os Serviços são dimensionados para uso pessoal razoável. Os limites quantitativos de referência — como mensagens diárias ao assistente, documentos e imagens processados por mês, espaço de armazenamento, conexões Open Finance simultâneas e execuções de relatórios — constam da Política de Uso Justo publicada na Central de Ajuda, que integra estes Termos e pode ser atualizada mediante aviso de 30 (trinta) dias.

26.2. Excedidos os limites, aplica-se procedimento escalonado: aviso → limitação técnica (redução de velocidade ou fila) → suspensão em caso de reincidência. O uso automatizado ou robotizado gera presunção de abuso.

27SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO

27.1. O Meu Assessor pode suspender, limitar ou encerrar o acesso do Usuário nas hipóteses de: (i) inadimplemento (na forma da Cláusula 23); (ii) violação destes Termos ou da lei; (iii) indícios de fraude, abuso ou risco à segurança; (iv) determinação legal, judicial ou de autoridade; (v) encerramento da operação.

27.2. Graduação. Salvo fraude grave ou risco à segurança — hipóteses de suspensão cautelar imediata —, a Empresa aplicará advertência prévia com prazo para cessação da conduta antes de suspender ou encerrar a conta.

27.3. Encerramento por infração. No encerramento motivado por infração do Usuário: a retenção de valores limita-se ao ciclo mensal em curso; no plano anual, o saldo é devolvido proporcionalmente, deduzida multa compensatória de 20% (vinte por cento) e os danos diretos comprovadamente causados, respondendo o Usuário pelo excedente na forma da Cláusula 37.

27.4. Contestação. O Usuário pode contestar a suspensão ou o encerramento pelos canais de atendimento, com reavaliação com participação humana e resposta fundamentada.

27.5. Encerramento da operação. Se o Meu Assessor decidir encerrar definitivamente a Plataforma, os Usuários serão comunicados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e reembolsados proporcionalmente e integralmente dos períodos pagos e não usufruídos, com janela de exportação de dados.

27.6. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer tempo, observadas as Cláusulas 21 e 35.3 e a Política de Privacidade.

28PROPRIEDADE INTELECTUAL DA PLATAFORMA

28.1. Pertencem exclusivamente ao Meu Assessor ou a seus licenciantes todos os direitos sobre a Plataforma: software, código-fonte, arquitetura, bancos de dados, algoritmos, fluxos, prompts e configurações de IA, marcas, logotipos, identidade visual, layouts, textos, documentação, e os personagens e personas (incluindo "Martin" e "Theo"), com seus nomes, imagens, vozes e identificadores — protegidos pelas Leis nº 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98, inclusive como personagens objeto de proteção autoral e sinais objeto de registro ou depósito perante o INPI.

28.2. É vedado, sem autorização escrita da Empresa: reproduzir ou usar esses elementos fora da Plataforma; registrar domínios, perfis, identificadores, aplicativos ou sinais iguais ou semelhantes; criar contas, bots ou conteúdos que se façam passar pelas personas; usar as personas para treinar modelos geradores ou criar imitações sintéticas (deepfakes); ou acessar a Plataforma para desenvolver ou avaliar comparativamente produto concorrente. Ressalva-se o compartilhamento pessoal, não comercial, de conteúdos que a própria Plataforma disponibilize para esse fim.

28.3. Estes Termos concedem ao Usuário apenas licença pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível de uso da Plataforma durante a vigência da Assinatura, sem cessão de qualquer direito de propriedade intelectual.

29CONTEÚDO DO USUÁRIO — LICENÇA EM CAMADAS

29.1. O Usuário mantém a titularidade do Conteúdo do Usuário e declara possuir os direitos ou autorizações necessários sobre ele.

29.2. O Usuário concede ao Meu Assessor licença gratuita, não exclusiva, mundial e sublicenciável aos Operadores contratados, para hospedar, reproduzir, processar, transformar e exibir o Conteúdo do Usuário na medida necessária à prestação dos Serviços, incluindo o processamento por sistemas de IA, conforme a Política de Privacidade.

29.3. O Usuário concede ainda licença adicional, perpétua e irrevogável, restrita a dados agregados e anonimizados de forma irreversível (incapazes de identificá-lo), para estatísticas, segurança, melhoria e desenvolvimento da Plataforma e de seus modelos — observado que dados importados via Open Finance jamais são reaproveitados fora das funcionalidades visíveis que motivaram sua coleta, salvo após anonimização irreversível (Política de Privacidade).

29.4. As licenças desta cláusula sobrevivem ao término do contrato exclusivamente quanto aos registros de guarda obrigatória e ao exercício regular de direitos, na forma da Política de Privacidade.

30SAÍDAS DE IA

30.1. Os dados do Usuário refletidos nas Saídas de IA permanecem do Usuário. Quanto aos demais elementos, o Meu Assessor licencia ao Usuário, para uso pessoal e não comercial, os direitos que detenha sobre as Saídas geradas em sua conta, condicionado à adimplência e à observância destes Termos, vedada a revenda ou exploração comercial.

30.2. Formatos, modelos, layouts, templates e elementos visuais utilizados nas Saídas permanecem da Empresa. O Usuário reconhece que Saídas iguais ou semelhantes podem ser geradas para outros usuários, sem exclusividade.

30.3. O Usuário está ciente de que conteúdo gerado por IA pode não ser objeto de proteção autoral (art. 11 da Lei nº 9.610/98), valendo entre as partes a alocação contratual desta cláusula.

31FEEDBACK

31.1. O envio de sugestões, ideias e feedbacks é facultativo e não confidencial. O Usuário concede ao Meu Assessor licença gratuita, perpétua, irrevogável, transferível e sublicenciável para usar, reproduzir, adaptar e explorar comercialmente as contribuições, sem remuneração ou crédito, cedendo, no que couber, os direitos patrimoniais correspondentes (arts. 49 e seguintes da Lei nº 9.610/98), ressalvados os direitos morais irrenunciáveis (arts. 24 e 27). O Usuário reconhece que a Empresa pode conceber, de forma independente, ideias iguais ou semelhantes, sem que disso decorra qualquer direito.

32NOME, IMAGEM E DEPOIMENTOS; NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO

32.1. O Meu Assessor não utilizará nome, imagem, voz ou depoimento de Usuário em publicidade sem autorização prévia, específica e por escrito, em instrumento próprio com finalidade, veículos e prazo — revogável a qualquer tempo, com efeitos prospectivos (cessação do uso em novas peças em prazo razoável, sem obrigação de recolher material já distribuído). Avaliações públicas espontâneas (lojas de aplicativos, redes sociais) podem ser reproduzidas com atribuição, na forma original, respeitado o pedido de remoção do autor.

32.2. Notificação e remoção (notice and takedown). Terceiros que identifiquem na Plataforma conteúdo que viole propriedade intelectual ou a lei podem notificar a Empresa pelo canal de atendimento, com: identificação do titular, indicação precisa do conteúdo, comprovação de titularidade e declaração de veracidade. A Empresa analisará e poderá remover ou bloquear o conteúdo (art. 19, §2º, do Marco Civil da Internet; Lei nº 9.610/98), comunicando o Usuário responsável. Notificações falsas sujeitam o notificante a responsabilização.

33DISPONIBILIDADE E MANUTENÇÃO

33.1. O Meu Assessor emprega esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua e compromete-se a corrigir, em prazo razoável, vícios que impeçam o uso das funcionalidades essenciais, prestando os Serviços em conformidade com a descrição da Cláusula 11. Não há, contudo, garantia de disponibilidade ininterrupta, de níveis mínimos de serviço (SLA) ou de tempo de resposta.

33.2. A Plataforma pode ficar indisponível ou operar com limitações em razão de: (i) manutenções programadas ou emergenciais e implantações da própria Empresa — realizadas, sempre que possível, em janelas de menor uso e comunicadas quando relevantes; (ii) falhas, instabilidades ou alterações de Serviços de Terceiros; (iii) caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil); (iv) fato exclusivo do Usuário ou de terceiros. As hipóteses (ii), (iii) e (iv) constituem excludentes de responsabilidade (art. 14, §3º, do CDC).

33.3. Remédio por indisponibilidade prolongada. Indisponibilidade total e contínua superior a 72 (setenta e duas) horas, imputável exclusivamente ao Meu Assessor, gera direito a abatimento proporcional aos dias afetados no ciclo vigente ou, à escolha da Empresa, extensão equivalente da vigência — remédio único e suficiente para essa hipótese, sem prejuízo dos direitos que a lei não permita afastar.

34ATENDIMENTO E SUPORTE

34.1. O atendimento é prestado gratuitamente, em português, pelos canais oficiais: Central de Ajuda, WhatsApp e e-mail. O assistente de IA está disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia; o atendimento humano ocorre em dias úteis, em horário comercial.

34.2. Toda demanda gera número de protocolo. As demandas são respondidas em até 5 (cinco) dias (Decreto nº 7.962/2013, art. 4º, V), com prazo indicativo de primeira resposta de 1 a 2 dias úteis — sem que isso constitua garantia de resolução no mesmo prazo.

34.3. Escopo do suporte: dúvidas de uso da Plataforma, apuração de falhas, questões de cobrança e conta. Fora do escopo (sem que a recusa configure falha): aconselhamento financeiro, contábil, jurídico ou tributário; conferência ou auditoria de lançamentos do Usuário; recuperação de dados excluídos pelo próprio Usuário; suporte a dispositivos, redes ou serviços de terceiros; treinamento individualizado; e demandas decorrentes de uso em desacordo com os requisitos técnicos (Cláusula 10).

34.4. Contestação de cobrança tem canal específico com resposta prioritária em até 48 (quarenta e oito) horas.

34.5. Questões de dados pessoais podem ser escaladas ao Encarregado (Política de Privacidade). Permanecem à disposição do Usuário as vias externas, como a plataforma consumidor.gov.br e os Procons.

35BACKUPS E EXPORTAÇÃO DE DADOS

35.1. O Meu Assessor mantém rotinas razoáveis de backup, sem garantia de recuperação integral de dados em qualquer cenário. Recomenda-se ao Usuário conservar comprovantes e documentos originais (Cláusula 15.2).

35.2. Exportação na vigência. O Usuário pode, a qualquer tempo, exportar seus registros financeiros e de agenda em formato estruturado de uso comum (CSV/planilha) e seus documentos nos formatos originais, por funcionalidade da Plataforma ou solicitação ao suporte.

35.3. Exportação no encerramento. Após o cancelamento ou encerramento da conta, a exportação permanece disponível por 30 (trinta) dias (salvo fraude comprovada). Decorrida a janela, os dados são eliminados conforme a Política de Privacidade, de forma irreversível, sem obrigação de recuperação posterior.

35.4. A exportação abrange os dados do Usuário — não o software, os layouts nem as análises proprietárias da Plataforma.

36RESPONSABILIDADE

36.1. Regra de causalidade. O Meu Assessor responde pelos danos diretos que comprovadamente decorram de defeito do serviço (art. 14 do CDC), não respondendo por danos sem nexo causal com a falha, por decisões autônomas do Usuário, nem por eventos de terceiros, caso fortuito ou força maior.

36.2. Não haverá responsabilidade da Empresa, por constituírem fato exclusivo do Usuário, fato de terceiro ou ausência de defeito (art. 14, §3º, do CDC):

a) decisões financeiras, patrimoniais, negociais, contratuais ou fiscais tomadas pelo Usuário com base em informações da Plataforma (Cláusulas 3 e 5);

b) erros derivados de dados incorretos fornecidos pelo Usuário ou de dados originados de terceiros (Cláusula 5.5), bem como a parcela de prejuízo que a diligência ordinária do Usuário teria evitado (Cláusula 5.3);

c) falhas de entrega de lembretes e notificações por causas externas (Cláusula 16.3), observada a Cláusula 16.4 quanto às falhas próprias;

d) indisponibilidades causadas por Serviços de Terceiros, caso fortuito ou força maior (Cláusula 33.2), observado o remédio da Cláusula 33.3;

e) acessos indevidos decorrentes de culpa exclusiva do Usuário na guarda de credenciais, dispositivo, chip ou conta de WhatsApp (Cláusulas 7 e 9), ressalvada a responsabilidade da Empresa por falha comprovada de seus próprios sistemas;

f) prejuízos causados por golpes de terceiros fora dos canais oficiais (Cláusula 8.3);

g) conteúdo, políticas e funcionamento de sites e serviços de terceiros acessados a partir da Plataforma.

36.3. Teto indenizatório. Nas relações não sujeitas à legislação consumerista, a responsabilidade total e agregada do Meu Assessor fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, com exclusão de lucros cessantes e danos indiretos. Nas relações de consumo, essa limitação aplica-se na máxima extensão em que seja admitida pela legislação no caso concreto, e não se aplica às hipóteses de dolo nem às indenizações que a lei não permita limitar.

36.4. As disposições desta cláusula refletem a repartição de riscos que fundamenta o preço dos planos. Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por lei, nem afasta direitos indisponíveis do consumidor. Se qualquer limitação for considerada inaplicável em concreto, a responsabilidade observará o mínimo legal, mantendo-se íntegras as demais disposições.

37INDENIZAÇÃO PELO USUÁRIO

37.1. O Usuário indenizará e manterá indene o Meu Assessor, seus sócios, administradores, empregados e parceiros de perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (i) violação destes Termos ou da lei pelo Usuário; (ii) Conteúdo do Usuário, incluindo dados de terceiros inseridos ilicitamente (direito de regresso — art. 42 da LGPD); (iii) uso indevido, fraudulento ou não autorizado da Plataforma; (iv) reclamações de terceiros relacionadas a atos ou omissões do Usuário.

38COMUNICAÇÕES

38.1. Comunicações transacionais e operacionais — confirmações, recibos, lembretes contratados, avisos de cobrança, renovação e reajuste, comunicados de serviço e de segurança — são inerentes ao serviço: o Usuário está ciente de que as receberá pelos canais cadastrados enquanto a conta estiver ativa, sem opção de descadastro, por constituírem execução do contrato.

38.2. Comunicações promocionais: (i) por WhatsApp, somente mediante opt-in específico do Usuário, revogável a qualquer momento por comando simples (por exemplo, "SAIR"), informado em cada mensagem; (ii) por e-mail, com base em legítimo interesse, sempre com link de descadastro em cada envio. Os registros de opt-in e opt-out são armazenados. O regime detalhado consta da Política de Privacidade.

39PUBLICIDADE E MATERIAIS DE DIVULGAÇÃO

39.1. O Meu Assessor honra as informações objetivas e precisas veiculadas em sua publicidade, nos exatos termos, prazos e públicos de cada campanha (art. 30 do CDC).

39.2. Nos Materiais de Divulgação: (i) simulações, encenações, demonstrações e dados fictícios serão sempre identificados como tal no próprio material; (ii) depoimentos veiculados são de usuários reais, salvo indicação expressa de dramatização; (iii) as interfaces e funcionalidades exibidas refletem a Plataforma na data de veiculação, podendo evoluir na forma da Cláusula 11.2 — as funcionalidades contratadas são as descritas na página do plano no momento da contratação.

39.3. Elementos manifestamente ilustrativos e linguagem promocional genérica de exagero evidente (puffery) não constituem promessa de funcionalidade específica nem de resultado financeiro. Peças que prometam resultado financeiro determinado não são materiais oficiais do Meu Assessor (Cláusula 8).

40REGISTRO PROBATÓRIO DO ACEITE E DOS ATOS ELETRÔNICOS

40.1. Cada aceite destes Termos, da Política de Privacidade e de condições específicas é registrado com: identificador do Usuário, número de telefone, data e hora (UTC) com carimbo de tempo, endereço IP e dados do dispositivo (no acesso web) ou identificador da mensagem — "wamid" (no WhatsApp), além da versão e do hash criptográfico (SHA-256) do documento aceito. Os registros são armazenados de forma inalterável pelos prazos prescricionais.

40.2. As partes reconhecem esses registros como assinatura eletrônica válida (art. 10, §2º, da MP nº 2.200-2/2001; Lei nº 14.063/2020) e meio de prova da contratação.

40.3. Os registros eletrônicos da Plataforma (logs de acesso, mensagens, recibos, avisos com status de entrega, registros de cancelamento e consentimentos) são gerados de forma automática, sequencial e com carimbo de tempo, e presumem-se autênticos e íntegros, salvo prova em contrário.

41ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

41.1. O Meu Assessor pode alterar estes Termos para refletir evoluções da Plataforma, da legislação ou de suas práticas. A versão vigente, com data de atualização, fica sempre publicada em meuassessor.com, mantendo-se arquivo público das versões anteriores com suas datas de vigência.

41.2. Alterações materiais — que afetem direitos, obrigações, preços ou condições comerciais — serão comunicadas com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência; quanto a preços e condições comerciais, os efeitos se produzem apenas a partir da renovação seguinte (Cláusula 19). Alterações que criem obrigações novas relevantes para o Usuário dependem de aceite expresso ou facultam o cancelamento sem ônus. Alterações meramente redacionais ou exigidas por lei vigoram de imediato.

41.3. O registro da versão aceita em cada ato (Cláusula 40) faz prova do teor pactuado em cada momento.

42NOTIFICAÇÕES, AUTOCOMPOSIÇÃO E PRAZOS

42.1. Notificações. Consideram-se válidas as notificações enviadas: ao Usuário, pelos e-mail e WhatsApp cadastrados; à Empresa, pelo e-mail oficial de contato ou por correspondência à sede. Presume-se o recebimento, salvo prova em contrário, em 72 (setenta e duas) horas do registro de envio com status de entrega. A notificação assim realizada é apta a constituir o destinatário em mora (art. 397, parágrafo único, do Código Civil). É ônus do Usuário manter seus contatos atualizados.

42.2. Autocomposição. Sem prejuízo do acesso direto ao Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF), as partes privilegiarão a solução amigável: reclamações formalizadas recebem protocolo e resposta em até 10 (dez) dias úteis; a plataforma consumidor.gov.br é canal oficial monitorado pela Empresa. O Usuário tem acesso permanente, na Plataforma ou mediante solicitação, à cópia do seu histórico de conversas, registros e cobranças.

42.3. Prazos legais (informativo). Reclamações por vício do serviço observam o prazo decadencial do art. 26, II, do CDC (90 dias); a reclamação formalizada com protocolo obsta a decadência até a resposta inequívoca da Empresa (art. 26, §2º, I). Esta cláusula não altera prazos legais (art. 192 do Código Civil).

43LOJAS DE APLICATIVOS (APPLE APP STORE E GOOGLE PLAY)

43.1. Estes Termos são celebrados entre o Usuário e o Meu Assessor — não com a Apple ou o Google. As lojas não têm obrigação de suporte ou manutenção sobre o aplicativo e não respondem por reclamações relativas a ele; eventual responsabilidade da loja limita-se ao reembolso do preço pago pelo aplicativo (gratuito). A Apple e suas subsidiárias são terceiras beneficiárias desta cláusula, podendo opô-la ao Usuário.

43.2. O Usuário declara não estar localizado em país sujeito a embargo do governo dos EUA nem constar de listas restritivas aplicáveis.

43.3. Assinaturas contratadas fora das lojas (checkout web via gateways) regem-se exclusivamente por estes Termos, não se aplicando as políticas de compra e reembolso das lojas. Caso venha a existir compra dentro do aplicativo (in-app), a cobrança, o cancelamento e o reembolso dessa modalidade seguirão as regras da loja correspondente.

44PROGRAMAS DE INDICAÇÃO E ACESSIBILIDADE

44.1. Indicação e benefícios. Programas de indicação, recompensas ou benefícios, quando existentes, são regidos por regulamentos próprios que integram estes Termos. Os benefícios não têm natureza remuneratória, não são conversíveis em dinheiro (salvo previsão expressa), podem expirar e são cancelados em caso de fraude (autoindicação, contas múltiplas — Cláusula 6.3). Promoções comerciais sujeitas à Lei nº 5.768/71 dependem de autorização legal.

44.2. Acessibilidade. Em atenção à Lei nº 13.146/2015 (art. 63) e ao Decreto nº 9.296/2018, o Meu Assessor busca compatibilidade progressiva com leitores de tela e recursos assistivos, oferece alternativas de interação (texto e áudio) e mantém canal específico para reportar barreiras de acessibilidade.

45DISPOSIÇÕES GERAIS

45.1. Independência das cláusulas. A nulidade ou inexequibilidade de qualquer disposição não afeta as demais; a disposição afetada será substituída por outra válida que mais se aproxime da intenção original.

45.2. Tolerância não é renúncia. O não exercício de qualquer direito pela Empresa não constitui renúncia, novação ou alteração contratual.

45.3. Cessão. O Usuário não pode ceder sua posição contratual. A Empresa pode cedê-la a sociedades do mesmo grupo ou sucessoras em reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos, mediante comunicação ao Usuário.

45.4. Precedência de documentos. Em caso de conflito, prevalecem, nesta ordem: (1º) as condições específicas da oferta/plano aceitas na contratação; (2º) estes Termos; (3º) as políticas complementares (Uso Justo, beta, regulamentos de campanhas); (4º) os Materiais de Divulgação, no que excederem a descrição objetiva dos Serviços, interpretados na forma da Cláusula 39. Em matéria de proteção de dados, prevalece a Política de Privacidade. Estes Termos devem ser interpretados em harmonia com as ofertas veiculadas, prevalecendo, em caso de dúvida, a interpretação que melhor concilie a oferta com a descrição objetiva dos Serviços.

45.5. Sobrevivência. Sobrevivem ao término do contrato, por qualquer causa: as Cláusulas 28 a 32 (propriedade intelectual, licenças e feedback), 36 (responsabilidade), 37 (indenização), 40 (registros probatórios), as obrigações de pagamento pendentes, a retenção de dados conforme a Política de Privacidade e a Cláusula 46 (lei e foro).

45.6. Acordo integral. Estes Termos, a Política de Privacidade, as condições específicas de cada plano e as políticas complementares constituem o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto.

46LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

46.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o Decreto nº 7.962/2013, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) e a LGPD (Lei nº 13.709/18).

46.2. Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis/SC — local da sede da Empresa (art. 63 do CPC, na redação da Lei nº 14.879/2024) — para as controvérsias não sujeitas à legislação consumerista. Nas relações de consumo, prevalece a faculdade do Usuário de demandar no foro do seu próprio domicílio (art. 101, I, do CDC).

47CONTATO

MEU ASSESSOR LTDA — CNPJ 67.749.348/0001-57
Sede: Avenida Rio Branco, nº 404, Bloco 2, Sala 1203, Centro, CEP 88.015-200, Florianópolis/SC
E-mail (inclusive privacidade/Encarregado): contato@meuassessor.com
WhatsApp oficial: +55 47 99292-1005
Site: https://www.meuassessor.com — Central de Ajuda disponível na Plataforma

Ao utilizar o Meu Assessor, você declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos de Uso e a Política de Privacidade, por meio do ato afirmativo registrado na forma da Cláusula 40.